A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade o novo estatuto jurídico dos animais, autonomizados face a pessoas e coisas, celebrado pelo deputado único do PAN com palmas de pé, acompanhado pelo BE e alguns parlamentares do PS.
Na prática, o Direito Civil passa a contemplar não apenas as figuras jurídicas de pessoas e coisas, mas também a dos animais.
Uma alteração ao Código Civil que, apesar de não atribuir personalidade jurídica ao animal, cria uma figura jurídica intermédia baseada na existência de um direito difuso, sendo que até hoje o Direito Civil português apenas previa a relação entre pessoas e entre pessoas e coisas, apresentando-se agora uma terceira figura jurídica, “a figura do animal, um ser dotado de sensibilidade e objeto de relações jurídicas”, segundo comunicado do PAN.
Esta mudança pode ajudar a tornar mais eficaz a lei que condena os maus tratos a animais de companhia.
Com a aprovação deste estatuto, Portugal junta-se a países como a Áustria, França, a Suíça, a Nova Zelândia e Alemanha.